AUXÍLIO TRANSPORTE

 

São beneficiários do vale transporte, nos termos da Lei 9.490 de 21/12/1990, os servidores da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivos do Estado, independentemente ao regime jurídico a que estiverem subordinados e que percebam, a título de remuneração até 03 (três) salários mínimos.

 

Legislação:

Decreto 3974 de 01/09/1994

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=25493&indice=1&totalRegistros=1

Lei 9.490 de 21/12/1990

http://celepar7cta.pr.gov.br/seap/legrh-v1.nsf/5199c876c8f027f603256ac5004b67da/a8b0623400041ebc03256ab0005da068?OpenDocument 

Lei17657

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=99971&indice=1&totalRegistros=208&anoSpan=2013&anoSelecionado=2013&mesSelecionado=0&isPaginado=true