CADASTRAMENTO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE SAS

 

O SAS é um benefício concedido pelo Governo do Estado, sem qualquer contrapartida financeira do servidor, garantindo uma ampla cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, em todo o Estado do Paraná, ao servidor efetivo, ativo e inativo, e para o militar, bem como para seus dependentes e pensionistas.

 

Fundamentação Legal:

 http://celepar7cta.pr.gov.br/SEEG/sumulas.nsf/2b08298abff0cc7c83257501006766d4/ac27a44dcd50cd49832577eb0043b02b?OpenDocument

 

São considerados beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde (SAS):
  

Na condição de Titular:
a) Todo servidor efetivo ativo e aposentado do Estado do Paraná;
b) o militar da ativa, da reserva remunerada e o reformado;
c) o pensionista.

Na condição de dependente do Titular:
a) o cônjuge
b) o(a) companheiro(a), na constância da união estável;
c) os filhos, os enteados e os filhos do(a) convivente, desde que:
-solteiros e menores de 21 anos;
-definitivamente inválidos ou incapazes de qualquer idade, quando a invalidez ou incapacidade for adquirida até os 21 anos;
-o tutelado, a criança ou adolescente sob guarda.

Para efeitos deste regulamento, serão qualificados pela Paraná previdência, de acordo com a Lei 12398/98:
-a união estável;
-o filho e o enteado inválido ou incapaz;
-o tutelado ou o menor sob guarda.

Fica assegurado o atendimento do recém-nascido, filho natural ou adotivo do Titular do SAS como seu dependente, por um período de 45 dias, a contar da data do nascimento. Após, deve regularizar a situação junto à Unidade de RH da Secretaria de origem do servidor.

Não é permitida a inscrição de dependentes de pensionista.

O beneficiário do SAS será identificado pelo documento de identidade individual, oficial.

 

Rotina:

Para cadastrar o dependente, o servidor apresenta os seguintes documentos:

·  Certidão de nascimento/casamento

·  RG

·  Comprovante de Residência