CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

É o registro do tempo de serviço prestado a outras instituições, públicas ou privadas, junto à Unioeste.

 

Requisitos básicos

Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares.

Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social.

Fundamento/Previsão Legal:

Artigos 128 a 133 da Lei 6.174/70.

 

Informação Geral:

 1.  O tempo de serviço prestado ao serviço público estadual, desde que remunerados, será cobrado para todos os efeitos legais (Art. 129 da Lei 6.174/70).

 2. O tempo de serviço prestado ao serviço público federal, municipal ou estadual prestado a outros Estados, será contado apenas para aposentadoria e disponibilidade (Art. 130, inciso I da Lei nº 6.174/70).

 3. O tempo de serviço prestado em atividade privada ou fundações de direito privado será contado apenas para aposentadoria.

 4. O tempo de serviço prestado em empresas públicas, sociedades de economia mista, ou fundação instituída pelo Poder Público Estadual, será contado para todos os efeitos legais.

 5. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em tempo de paz, será contado para aposentadoria e disponibilidade (Art. 100 e 130, inciso II da Lei 6.174/70).

 6. O tempo de serviço prestado à Instituição de caráter privado, que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público, será contado para todos os efeitos legais. (art.129 da Lei 6.174/70).

 7. O tempo em que o servidor ficou afastado do exercício do cargo para o exercício de mandato eletivo Federal ou Municipal será contado para efeitos de aposentadoria e o Estadual para todos os efeitos legais.

 8. É vedada a contagem de tempo de serviço prestado concorrentementeem dois ou mais cargos ou funções.

 

Rotina:

Requerimento através de formulário específico da PRORH, anexando original da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma, ou certidão expedida por órgão público federal e municipal, quando for atividade pública, onde conste a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias e declaração de tempo de contribuição quando for da PR Previdência.