DECLARAÇÃO DE BENS

 

Todos os servidores públicos estaduais, independentes do cargo que exerçam, devem entregar anual a Declaração de Bens e Valores. Os agentes públicos devem atualizar, em formulário próprio, anualmente, quando ingressam e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

O servidor então escolhe o processo que deseja utilizar, que pode ser uma autorização ao acesso de declaração do Imposto de Renda, formulário pronto ou ainda anexar a declaração do Imposto de Renda. Aquele que não possuir

 

Legislação:

Decreto nº 2141 de12/02/2008

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=43374&indice=2&totalRegistros=128&anoSpan=2013&anoSelecionado=2008&mesSelecionado=2&isPaginado=true

Lei 8.429 de 02/06/1992

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

Decreto nº 5483 de 30/06/2005

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5483.htm

Lei 6.174/70

http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1

 

Documentação Necessária para Instrução do Processo:

O servidor vai optar o formulário que melhor se identificar para encaminhar as informações decorrentes da variação patrimonial.

  • Formulário de Declaração de Bens;

 http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/formulario_bens_e_valores.pdf

  • Autorização Bens e Valores;

 http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/autorizacao_bens_e_valores.pdf

  • Formulário para quem não possui Bens e Valores;

 http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/arquivos/File/declaracao_de_bens.pdf

  • Cópia da Declaração de Imposto de Renda completa.