DEPENDENTES DE IMPOSTO DE RENDA

 

Para fins de Imposto de Renda, o servidor, determina o número de dependentes que servirá como base para abatimento do valor da apuração do Imposto a ser descontado de sua remuneração mensal, levando em conta as regras utilizadas para definição dos dependentes da Declaração Anual de Imposto de Renda, conforme legislação vigente.

 

Fundamentação legal:

Lei Federal 9.250/95 Art.35,

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm

Decreto 3.000/99 da Presidência da República, Art. 77;

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm

Lei Federal 11.482/07

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11482.htm

Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – anualmente alterada.

 

Rotina

O servidor preenche e assina um formulário disponível nas Unidades de Recursos Humanos e na página da PRORH e é encaminhado para a Diretoria de Recursos Humanos para lançamento na folha de pagamento.