GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS)

 

Gratificação que se destina a remunerar os serviços prestados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o servidor no desempenho das atribuições de seu cargo, no percentual de 50% (cincoenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

 

Fundamento/Previsão Legal:

Art.7º, inciso XVI, da Constituição Federal,

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Art. 34, IX, da Constituição Estadual.

 http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=iniciarProcesso&tipoAto=10&retiraLista=true

Art. 172, II da Lei 6.174/70.

 http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1

 

Requisitos Básicos:

Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal estabelecida para a categoria funcional ocupada.

 

Informações Gerais:

 1. A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade da chefia imediata do servidor.

 2. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, sendo que o valor a ser pago a este título não poderá ultrapassar 50% (cincoenta por cento) do valor do vencimento mensal do servidor, acrescido dos adicionais legais que estiver percebendo (adicional por tempo de serviço).

 3.O valor correspondente ao pagamento pela prestação do serviço extraordinário não poderá ultrapassar o limite de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da remuneração mensal do servidor, considerando somente as verbas fixas.

 4.O cálculo da hora extra  incide sobre o valor do vencimento mais o adicional por tempo de serviço.

 5.É vedado o pagamento de horas extras aos docentes.

 6.A Gratificação por Serviço Extraordinário é incompatível com a percepção de Função Gratificada ou Cargo Comissionado.

 7.Se a hora extra for noturna (prestada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual de 20% (vinte por cento) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50% (cincoenta por cento).