MENOR APRENDIZ

 

A Unioeste possui Convênio com a Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS (Lei 16.840 de 28/06/2011), a qual seleciona, orienta e encaminha os adolescentes aprendizes em conflito com a Lei. A Coordenação do Programa é realizada pela SEDS e o contrato é de 12 meses e realizado pela CLT.

Para a Unioeste são 10 vagas para o Campus de Cascavel, 05 para a Reitoria, 05 para o Campus de Toledo e 15 vagas para o Campus de Foz de Iguaçu.

 

Fundamentação Legal:

- Lei 15.200 de 10/07/2006 - Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para o adolescente em Conflito com a Lei.

 http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/anexos/Anexo_05_Lei_Estadual_15200_2006_Parana_Aprendizagem.pdf

- Decreto nº 3371/2008 – Regulamenta o Programa Estadual de Adolescente em Conflito com a Lei.

 http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=48413&codItemAto=379424