PERÍCIA MÉDICA

 

A Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional – DIMS é a unidade administrativa do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da previdência – SEAP responsável pela política dessaúde ocupacional, através dos setores de:

  1. Perícia Médica
  2. Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho;
  3. Reabilitação
  4. Coordenação Técnica

 

A DIMS tem por atribuição a avaliação da capacidade laborativa através de exames pré-admissionais,  a concessão de licenças médicas aos servidores estatutários e ocupantes de cargos em comissão e, o controle dos atestados médicos de servidores contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT  e pelo regime especial.

 

Licenças médicas

Os servidores estatutários e os ocupantes de cargo em comissão poderão obter licença médica, de acordo com a legislação vigente e mediante avaliação médico pericial da Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional.

Quando o servidor se ausentar do trabalho por motivo de doença, por até três dias no mês, consecutivos ou não, deve entregar o atestado médico, sem o CID –Classificação Internacional de  Doenças, à sua chefia imediata ou à Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de origem.

Quando o motivo da doença exigir mais de três dias de falta ao trabalho, ininterruptos ou não, no mesmo mês, o servidor deve dirigir-se à DIMS ou JIPM para avaliação médico pericial, imediatamente após a emissão do atestado médico.

Quando se dirigir a DIMS ou JIPM para obter qualquer tipo de licença médica, o servidor deverá estar munido dos seguintes

 

Documentos Básicos:

·         Carteira de Identidade;

·         Contracheque – identifica o vínculo do servidor: se estatutário, cargo em comissão, regime especial ou CLT;

·         Requerimento para Licença Médica – obtido no local de trabalho do servidor ou na Unidade de Recursos Humanos do seu órgão;

 

Fundamentação legal:

Lei 6.174/70 art. 221 a 237;

 http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10297&indice=1&totalRegistros=1

Lei 12.404/98

 http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=226&codTipoAto=1&tipoVisualizacao=original